Cobrar INSS de trabalhador sem v?nculo ? confisco

A cobrança de contribuição previdenciária de 11% sobre o valor de acordo homologado pela Justiça, sem reconhecimento do vínculo empregatício, é confisco. É o que entenderam os ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga (relator) observou que a lei determina o recolhimento da contribuição previdenciária, independente da natureza da relação jurídica entre as partes. Mesmo em acordo homologado, a empresa deve pagar a contribuição de 20% para a segur...