A Lei Antifumo de São Paulo e as relações de trabalho relações de trabalho

Em 07 de maio de 2009, o Governo do Estado de São Paulo publicou a Lei 13.541, que proíbe o consumo de cigarros e outros produtos derivados do tabaco, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados (artigo 2º). A lei passou a vigorar em 07 de agosto de 2009. Considerando-se que a referida le...