CCJ da Câmara aprova proposta que simplifica divórcios e separações

Brasília, 11/05/2006 (MJ) - A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto lei 6416/05, que permite que divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais e que não envolvam interesses de menores ou incapazes sejam registrados e homologados em cartórios, por meio de escritura pública, e não mais no Poder Judiciário. [BR] [BR]O secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini, avalia que a mudança contribuirá ...