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25 de Abril de 2024
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    Justiça de MG autoriza mudança de nome, mas não de sexo em registro civil

    Publicado por JusPodivm
    há 18 anos

    A 8ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) aceitou recurso do Ministério Público e negou o pedido de G.P.V. para mudar de sexo em seu registro civil (de masculino para feminino). Residente na cidade mineira de Resplendor, o autor da ação pedia que a decisão de primeira instância que o autorizou mudar de nome, passando para L.P.V., fosse estendida ao seu registro civil. [BR] [BR]O tribunal manteve a alteração do nome, mas negou a mudança de sexo, considerando que desatendid...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/justica-de-mg-autoriza-mudanca-de-nome-mas-nao-de-sexo-em-registro-civil/1781636

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