Erro em preenchimento de guia de ICMS não autoriza protesto

Publicado por JusPodivm

há 9 anos

O erro no preenchimento da Guia de Arrecadação Estadual (Gare) para o pagamento de ICMS não pode autorizar o protesto da Certidão da Dívida Ativa correspondente, desde que o tributo tenha sido efetivamente pago. Com esse entendimento, o juiz Claudio Campos da Silva, da 8ª Vara de Fazenda Pública ...

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http://www.conjur.com.br/2015-jan-26/erro-preenchimento-guia-icms-nao-autoriza-protesto

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