Eduardo Costa: Detração penal em PL traz risco de impunidade

Publicado por JusPodivm

há 9 anos

A detração encontra-se prevista no artigo 42 do Código Penal, que estabelece: "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos n...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2014-nov-29/detracao-penal-projeto-lei-traz-risco-impunidade

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