Irapuã Santana: MP pode defender direitos individuais homogêneos

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

Recentemente, no dia 6 de agosto, em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 631.111, que versava sobre a possibilidade de o Ministério Público propor Ação Civil Pública que verse sobre direitos individuais homogêneos. Um tema de grande relevância que a juri...

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http://www.conjur.com.br/2014-ago-27/irapua-santana-mp-defender-direitos-individuais-homogeneos

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