Fisco desobedece à jurisprudência do STJ sobre decadência

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

Quem milita na advocacia tributária certamente já se deparou com decisões administrativas do Fisco ignorando a aplicação do artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para reconhecimento de decadência nos tributos lançados por homologação. Frequentemente, o Fisco afasta o arti...

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http://www.conjur.com.br/2014-jun-11/fisco-desobedece-jurisprudencia-stj-decadencia

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