Devolução de valor por construtora inadimplente não satisfaz

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

Tem sido cada vez mais frequente a procura do Poder Judiciário por adquirentes de (futuras) unidades autônomas, compromissadas à venda pelo incorporador, nos termos do artigo 29, da Lei 4.591/64. Foram diversos os fatores econômicos e sociais que contribuíram para o enorme crescimento desse merc...

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http://www.conjur.com.br/2014-jun-05/devolucao-valor-construtora-inadimplente-nao-satisfaz

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