Taxa Referencial deve ser aplicada na correção de débitos da União

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo decisão do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção monetária de débitos da União. Segundo Toffoli, a sentença descumpriu determinação do p...

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http://www.conjur.com.br/2014-mai-15/taxa-referencial-aplicada-correção-debitos-união

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