Pessoa com deficiência mental pode se casar, afirma PGE-SP

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

Com status de emenda constitucional, a incorporação no Direito brasileiro da convenção internacional que impede a discriminação de pessoas com deficiência derruba qualquer norma ou interpretação que proíba o deficiente de casar. Essa foi a análise da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo ao ...

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http://www.conjur.com.br/2014-mar-19/pessoa-deficiencia-mental-casar-afirma-pge-sp

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