Só contribuinte de direito pode pedir restituição de ICMS, diz STJ

Publicado por JusPodivm

há 13 anos

O "contribuinte de fato" não pode pedir a restituição de valores pagos por tributo indireto recolhido pelo "contribuinte de direito", por não fazer parte da relação jurídica tributária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou a legitimidade ativa de uma pessoa jurídica d...

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http://www.conjur.com.br/2011-mar-13/contribuinte-direito-pedir-restituicao-icms-stj

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