Apólice de seguro não vale como garantia inicial de dívida trabalhista

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

Apólices de seguro não podem ser utilizadas como garantia inicial de dívida trabalhista. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O colegiado negou pedido de uma empresa de telemarketing com atuação no Ceará. Condenada a pagar R$ 5 mil a uma ex-funcionária, a ré ofer...

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http://www.conjur.com.br/2014-jan-21/apolice-seguro-nao-vale-garantia-inicial-divida-trabalhista

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