Cobrança da taxa Sati é indevida e gera restituição em dobro do valor cobrado

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

A cobrança da taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária (Sati) é indevida. Além disso, condicionar a celebração do contrato final ao pagamento da taxa caracteriza coação ao consumidor, que se vê obrigado a fazer o negócio imposto pelo fornecedor contra sua vontade. O entendiment...

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http://www.conjur.com.br/2013-nov-04/cobranca-taxa-sati-indevida-gera-restituicao-dobro-valor-cobrado

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