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Custos de mudança societária não podem ser pagos pela massa falida
Publicado por JusPodivm
há 11 anos
A massa falida de uma empresa não pode arcar com gastos de mudança societária após a decretação da falência da companhia, pois isso configuraria pagamento gracioso de dívida de terceiro. Com base em tal entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiç...
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http://www.conjur.com.br/2013-set-16/custos-mudanca-societaria-nao-podem-pagos-massa-falida
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