Felipe Costa: Novo Código de Mineração tem falhas graves

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

Em pomposa cerimônia, no dia 20 de junho de 2013, o governo divulgou o teor do Projeto de Lei 5.807/2013, que revoga o atual Código de Mineracao (Decreto-Lei 227/1967), e modifica todas as regras para a exploração e explotação de bens minerais no país. O Projeto de Lei foi encaminhado em regime ...

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http://www.conjur.com.br/2013-ago-29/felipe-costa-código-mineracao-falhas-graves

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