Supremo confirma requisito para progressão de regime em crimes hediondos

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira (16/5), a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007 - específica sobre o assunto. A decisão se deu em análise do Recur...

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http://www.conjur.com.br/2013-mai-17/supremo-confirma-requisito-progressao-regime-crimes-hediondos

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