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20 de Abril de 2024
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    Justiça Tributária: Imunidades causam prejuízos e podem estimular crimes

    Publicado por JusPodivm
    há 11 anos

    Continuando a examinar as imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal sob a ótica da Justiça Tributária, na ordem em que figuram no texto, chegamos à letra c do inciso VI, que proíbe instituir impostos sobre c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2013-mar-18/justiça-tributária-imunidades-causam-prejuizos-podem-estimular-crimes

    Ver notícia na íntegra em JusPodivm

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/justica-tributaria-imunidades-causam-prejuizos-e-podem-estimular-crimes/100401226

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