Breno de Paula: Protestar contribuinte de ICMS no SPC é inconstitucional

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, bem como representantes do Instituto de Estudos de Protestos apresentaram a sociedade, em tom de comemoração, o sucesso preliminar da Lei Estadual 2.913/2012 que autoriza o protesto de dívidas...

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http://www.conjur.com.br/2013-mar-09/breno-paula-protestar-contribuinte-icms-spc-inconstitucional

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