Quebra de contrato por interesse público tem de ter contraditório

Publicado por JusPodivm

há 12 anos

A municipalidade não pode, a seu bel-prazer, simplesmente quebrar unilateralmente um contrato administrativo entabulado com particular sem oferecer a este a chance do contraditório e da ampla defesa, mesmo alegando razões de interesse público. Logo, a quebra do contrato é nula, e seus efeitos ens...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2012-mai-13/quebra-contrato-interesse-público-contraditorio

Ver notícia na íntegra em JusPodivm

J JusPodivm

Publicações9160
Seguidores89

Detalhes da publicação

Tipo do documentoNotícia
Visualizações48

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.