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19 de Setembro de 2019
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    Lei que permite protesto de dívida fiscal é meio de coação, dizem advogados

    Publicado por JusPodivm
    há 7 anos

    Especialistas em Direito Tributário consultados pela ConJur criticaram a alteração feita pelo governo na Lei 9.492/1997, que entre outras mudanças, regulamentou o protesto em cartório por dívidas tributárias. A norma converteu em lei a Medida Provisória do setor elétrico, e foi publicada no Diá...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2012-dez-31/lei-permite-protesto-divida-fiscal-meio-coacao-dizem-advogados

    Ver notícia na íntegra em JusPodivm

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