Não se pode exigir certidão negativa em processo de naturalização

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre considerou nula a exigência de certidões negativas de dívidas para abertura de processos de naturalização de estrangeiros. A decisão foi publicada no portal da Justiça Federal na última quinta-feira (8/11). A sentença confirmou a liminar que havia sido concedida ...

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http://www.conjur.com.br/2012-nov-13/nao-exigir-certidao-negativa-processo-naturalizacao

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