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23 de Outubro de 2019
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    Estante Legal: A boa-fé é base da interpretação do negócio jurídico

    Publicado por JusPodivm
    há 7 anos

    A legislação brasileira possui poucas normas sobre a interpretação do negócio jurídico, contando apenas com duas delas de cunho geral. A primeira, prevista no artigo 112 do Código Civil, originária do Código de 1916, prevê que se interprete o negócio jurídico atendendo mais à intenção consubstanc...

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    http://www.conjur.com.br/2012-out-15/estante-legal-boa-fe-base-interpretacao-negocio-jurídico

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