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26 de Abril de 2024
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    Vedações ao exercício da advocacia não são interpretativas, diz TRF-4

    Publicado por JusPodivm
    há 12 anos

    Os casos de incompatibilidade com o exercício da advocacia enumerados no Estatuto da Advocacia constituem rol taxativo, que não acolhe interpretação ampliativa, sob pena de ofensa à garantia constitucional do livre exercício profissional, estabelecida no artigo , inciso XIII, da Constituição. É...

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    http://www.conjur.com.br/2012-out-05/vedacoes-exercicio-advocacia-nao-são-interpretativas-trf

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/vedacoes-ao-exercicio-da-advocacia-nao-sao-interpretativas-diz-trf-4/100114594

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