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26 de Setembro de 2016
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    Não incide ISS sobre ato cooperado de sociedade médica

    JusPodivm
    Publicado por JusPodivm
    há 11 anos

    Não estão sujeitas à incidência do ISS as cooperativas de serviços médicos, quando praticam atos cooperados como a coordenação e o planejamento do trabalho de seus associados. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores negaram pedido do município de Caxias do Sul contra a Unimed Nordeste RS - Cooperativa de Serviços Médicos. [BR] [BR]A relatora do recurso, desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, esclareceu que as cooperativas de prestação de serviços médicos praticam dois tipos de atos: os que consistem no exercício de suas atividades em benefício de seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; e os não-cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram planos de saúde. [BR] [BR]"Os primeiros, por serem típicos atos cooperados, na expressão do art. 79 da lei 5.764/71, estão isentos de tributação", explicou. [BR] [BR]Acompanhando o voto da relatora, o desembargador Francisco José Moesch acrescentou que as cooperativas de serviços, quando praticam atos empresariais de prestação de serviços remunerados, prestados a terceiros, estão sujeitos à incidência do ISS. [BR] [BR]Diferentemente ocorre nos casos em que os serviços são prestados aos cooperados, na relação interna das cooperativas. "Nesta relação, chamada de ato cooperado, efetivamente, não deve haver a exigência de tributos." [BR] [BR]Votou no mesmo sentido o desembargador Março Aurélio Heinz. [BR] [BR][B]Processo 70014192538[/B] [BR] [BR]Fonte: Consultor jurídico ([URL=http://conjur.estadao.com.br]http://conjur.estadao.com.br[/URL]/) [BR]

    Disponível em: http://juspodivm.jusbrasil.com.br/noticias/1852417/nao-incide-iss-sobre-ato-cooperado-de-sociedade-medica

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