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Advogado paga multa se não avisa cliente de condenação, diz STJ
Publicado por JusPodivm
há 17 anos
O advogado é quem deve pagar multa pelo atraso de pagamento de indenização se não avisar a tempo seu cliente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que pela primeira vez firmou orientação no sentido de reconhecer o artigo 475-J do Código de Processo Civil - introduzido pela reforma processual. [BR] [BR]A regra prevê multa de 10% sobre o total da condenação, caso o prazo de 15 dias para fazer o pagamento determinado em sentença condenatória definitiva não seja cumprido. O artigo 475-J foi introduzido ao CPC pela Lei 11.232/05. [BR] [BR]A 3ª Turma não parou por aí. Afirmou que a contagem dos 15 dias não está ...
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