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Imóvel comprado de boa-fé não pode ser penhorado por dívida anterior
Publicado por JusPodivm
há 9 anos
Imóvel adquirido de boa-fé não pode ser penhorado por dívida trabalhista do antigo proprietário. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra a liberação da penhora de um imóvel comprado por uma professo...
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http://www.conjur.com.br/2014-dez-21/imovel-comprado-boa-fe-nao-penhorado-divida-anterior
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