Fiscal do trabalho decide qual norma deve ser aplicada a categoria

Publicado por JusPodivm

há 9 anos

Além de assegurar o cumprimento da legislação trabalhista, o auditor fiscal tem competência para verificar qual norma coletiva deve ser aplicada a uma determinada categoria profissional - sempre seguindo o princípio da regra mais favorável aos empregados. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Tribu...

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http://www.conjur.com.br/2014-dez-20/fiscal-trabalho-decide-qual-norma-aplicada-categoria

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