Adicione tópicos
Lei municipal que liberava som acima do permitido é suspensa
Publicado por JusPodivm
há 9 anos
Por se contrapor a lei federal, a Lei Municipal 602/2011 do município de Jussara (GO), que permitia som de carro até 130 decibéis, foi suspensa. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concluiu, por unanimidade, haver aparente afronta à Lei Federal 9.503/1997, que estipula o limite em 8...
Leia notícia na íntegra:
http://www.conjur.com.br/2014-nov-26/lei-municipal-liberava-som-carro-acima-permitido-suspensa
Ver notícia na íntegra em JusPodivm
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.