Oferecimento da denúncia exige prova de materialidade e indícios

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

Para o oferecimento da denúncia, o sistema penal brasileiro exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria. Com isso, alegar que não sabia de seu direito de ficar calado não é suficiente para conseguir o Habeas Corpus. Assim entendeu o Superior Tribunal Militar ao negar Habeas Corpus a...

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http://www.conjur.com.br/2014-out-22/oferecimento-denuncia-exige-prova-materialidade-indicios

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