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27 de Abril de 2024
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    A crise no setor elétrico e seus mecanismos de saneamento

    Publicado por JusPodivm
    há 10 anos

    O arcabouço institucional para lidar com crises de empresas concessionárias de serviço público do setor elétrico sofreu recentemente substanciais alterações pela promulgação da Lei 12.767/12, resultante da Medida Provisória 577/12. A principal delas consistiu na proibição das concessionárias reco...

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    http://www.conjur.com.br/2014-out-17/crise-setor-eletrico-mecanismos-saneamento

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/a-crise-no-setor-eletrico-e-seus-mecanismos-de-saneamento/146307714

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