Banco do Brasil terá de pagar multa por cobrar dívida já quitada

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

A tentativa de se esquivar do cumprimento das decisões judiciais, especialmente de sentença transitada em julgado, viola o inciso V, artigo 14, do Código de Processo Civil, ensejando a imposição de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª R...

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http://www.conjur.com.br/2014-out-17/banco-brasil-pagar-multa-cobrar-divida-quitada

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