Exigência de certidão negativa do fisco para abrir empresa é ilegal, diz STF

Por três votos a um, a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) deu provimento a um recurso da Construtora Jari nesta terça-feira (20/5) e reconheceu que é ilegal a exigência de apresentação de certidão negativa da Receita Federal para que alguém possa registrar uma empresa.

Nos autos do recurso extraordinário (RE 207946) interposto contra o Estado de Minas Gerais, a construtora alega que a exigência de apresentação dessa certidão negativa para que alguém possa abrir uma empresa ou participar de uma sociedade ofenderia o artigo 5º , inciso XIII , da Constitu...