Dalton Miranda: Falta de lei impede punição contra discriminação gay

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

O Informativo 174 do Supremo Tribunal Federal traz, entre outras tantas, a seguinte notícia: "Discriminação por orientação sexual: atipicidade e reprovabilidade Ante a atipicidade da conduta, a 1ª Turma não recebeu denúncia oferecida contra Deputado Federal que teria publicado na rede social"t...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2014-set-29/dalton-miranda-falta-lei-impede-punicao-discriminacao-gay

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