Relação extraconjugal não gera direito a benefício previdenciário

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

Relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, não pode ser caracterizada união estável para o recebimento de benefícios previdenciários. Seguindo esse entendimento a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará manteve decisão que negou pagamento de pensão por morte a uma mulher que ...

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http://www.conjur.com.br/2014-set-14/relacao-extraconjugal-nao-gera-direito-beneficio-previdenciario

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