INSS é despejado de imóvel por não pagar aluguéis em Amparo (SP)

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

A irregularidade de uma empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) durante o período do contrato de locação de um imóvel para uso da administração pública não autoriza que o órgão público continue ocupando o local sem pagar o aluguel devido. Seguindo esse entendimento, ...

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http://www.conjur.com.br/2014-set-01/decretado-despejo-inss-amparo-sp-nao-pagar-alugueis

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