Carlos Abrão: Aplicação de até 40 salários mínimos é impenhorável

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

Recente decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 649, IV e X do CPC, coloca em relevo a impenhorabilidade, a qualquer título do valor correspondente a 40 salários-mínimos, em torno de R$ 30 mil atuais. A relatora ministra Isabel Gallotti, na interpretação mais...

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http://www.conjur.com.br/2014-set-01/carlos-abrao-aplicacao-40-salarios-minimos-impenhoravel

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