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Formalidades e rigor com divergências na habilitação de montepio
Publicado por JusPodivm
há 10 anos
A preocupação para com formalidades e a rigorosa atenção para com divergências em documentos é característica de nosso Direito Administrativo. Especialmente no caso de benefícios previdenciários, a exemplo do montepio, era intransigente a vigilância do Ministério da Fazenda. E assim deveria sê-lo...
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http://www.conjur.com.br/2014-ago-21/passado-limpo-formalidades-rigor-divergencias-habilitacao-montepio-1915
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