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Julgamentos sem sustentação oral na Receita são legais, diz TRF-3
Publicado por JusPodivm
há 10 anos
A análise de processo administrativo pode ocorrer em primeira instância sem que a parte seja notificada ou tenha espaço para sustentação oral. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao manter decisão monocrática que liberou julgamentos "a portas fechadas" praticados p...
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http://www.conjur.com.br/2014-ago-21/julgamentos-sustentacao-oral-receita-são-legais-trf
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