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20 de Abril de 2024
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    Cesar Jacob: Nova lei da ACP nada agrega na proteção do patrimônio

    Publicado por JusPodivm
    há 10 anos

    A Lei Federal 13.004/14, publicada no último dia 25 de junho, alterou os artigos , e , V, b, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), para fazer prever, expressamente, entre os bens cuja violação pode ser evitada ou ressarcida por esse tipo de demanda coletiva,...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/cesar-jacob-nova-lei-da-acp-nada-agrega-na-protecao-do-patrimonio/132873538

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