Erro em registro aduaneiro livra empresa de perder bens

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

A infração praticada por erro de despachante aduaneiro na importação de produto não leva à aplicação da pena de perdimento dos bens (perda da propriedade das mercadorias). A decisão, em caráter temporário, é do desembargador federal Ivan Lira de Carvalho, da 4ª Câmara do Tribunal Regional Federal...

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http://www.conjur.com.br/2014-jun-23/erro-registro-aduaneiro-livra-empresa-perder-bens

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