Município não tem direito a compensação por dano moral contra particular

Pessoas jurídicas de direito público não são titulares de direitos fundamentais oponíveis contra particulares, mas apenas contra o próprio Estado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou indenização por dano moral ao município de João Pessoa, que reclamou de informa...

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http://www.conjur.com.br/2014-abr-19/municipio-nao-direito-compensacao-dano-moral-particular