Justiça Militar só julga crimes de militares no exercício da função

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a Justiça Militar só tem competência para julgar crimes de militares quando eles estão no exercício da função. A decisão foi tomada em caso de sargento do Exército acusado de denunciação caluniosa contra um cabo da Política ...

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http://www.conjur.com.br/2014-abr-15/justiça-militar-julga-crimes-militares-exercicio-funcao

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