Dalton Miranda: Não é possível modular decisão sobre ICMS em importação

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há 10 anos

Aos vinte dias do mês de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária e à unanimidade de votos concluiu pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da parte do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor...

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http://www.conjur.com.br/2014-abr-14/dalton-miranda-nao-possivel-modular-decisao-icms-importacao

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