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Só após Constituição de 1988 é que marido tem direito à pensão por morte
Publicado por JusPodivm
há 10 anos
Marido não inválido não tem direito à pensão por morte da esposa, caso o falecimento tenha ocorrido antes da Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária de Fortaleza (CE). No caso, o mar...
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http://www.conjur.com.br/2014-fev-17/constituição-1988-marido-direito-pensao-morte
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