Retratação de vítima livra acusado do crime de estupro da prisão

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

A prova nova é a única possibilidade de rediscutir, em revisão criminal, questões já analisadas no juízo da ação penal. O entendimento, estabelecido pela Súmula 66 aprovada pelo Grupo de Câmaras Criminas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi usado para absolver um homem acusado de estupro e...

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http://www.conjur.com.br/2013-set-07/retratacao-vitima-livra-acusado-crime-estupro-prisão

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