Concessionária de rodovia pode cobrar servidão por passagem de fios

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

As empresas que detêm a concessão de rodovias podem cobrar de outras permissionárias do serviço público pelo uso da faixa de domínio, a fim de permitir a passagem de cabos de fibra óptica, desde que haja previsão no contrato de permissão. E não apenas por esse motivo. As mudanças feitas pela Lei ...

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http://www.conjur.com.br/2013-abr-20/concessionaria-rodovia-cobrar-servidao-passagem-fios

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