Plano de Assistência Social tem caráter tributário, define TRT-24

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

Os Planos de Assistência Social (PAS) são de natureza tributária e não alimentar. Portanto, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar sobre a matéria. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em Mato Grosso do Sul, confirmando a sentença da Vara do Trabalho de Coxim...

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http://www.conjur.com.br/2013-abr-02/plano-assistência-social-carater-tributário-define-trt-24

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