Projeto de lei prevê direitos iguais para homem e mulher no registro de filhos

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

As mulheres estão próximas de terem as mesmas condições no registro dos filhos. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 817/11, que amplia os direitos da mãe no registro das crianças. O texto altera a Lei de Registros Publicos (6.015/73). De acordo c...

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http://www.conjur.com.br/2013-mar-14/projeto-lei-preve-direitos-iguais-homem-mulher-registro-filhos

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