Sérgio Nimeyer: Fiança sem outorga uxória não tem efeito em terceiro de boa-fé

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou uma sentença para declarar a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, aplicando ao caso o entendimento remansoso dos tribunais do país sintetizados na Súmula 332 do STJ. A decisão está disponível na internet, no site do TJ-RS...

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http://www.conjur.com.br/2013-fev-13/sergio-nimeyer-fianca-outorga-uxoria-nao-efeito-terceiro-boa-fe

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